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Os processos de Inscrição de advogados brasileiros na Ordem dos Advogados Portugueses (OA) - especificamente na modalidade Inscrição por Procuração - estão sendo analisados e deferidos normalmente pela Ordem Portuguesa, ou seja a OA está recebendo e dando normal seguimento a todos os processos de Inscrição que estão sendo protocolados durante a pandemia de Covid-19 cá em Portugal.

 

*** Quaisquer dúvidas sobre o procedimento de Inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses não hesite em nos contactar pelo WhatsApp +351 910 751 879.

No texto, com a data de 14 de abril, o ministro João Gomes Cravinho justifica a medida com o facto de ser "cada vez mais expectável que ocorram situações em que é necessário um emprego efetivo das Forças Armadas", como tem acontecido na Proteção Civil, no auxílio ao combate aos incêndios, ou, nas últimas semanas, à pandemia de covid-19.

A regulamentação legal desta "reserva de recrutamento" e da "reserva de disponibilidade", visa resolver eventuais "dificuldades em garantir a disponibilidade dos efetivos necessários para cumprir" as missões das Forças Armadas, lê-se ainda no despacho a que a Lusa teve acesso.

A reserva de recrutamento "é constituída pelos cidadãos portugueses dos 18 aos 35 anos de idade, que, não tendo prestado serviço efetivo nas fileiras, podem ser objeto de recrutamento excecional, em termos a regulamentar".

Já a reserva de disponibilidade "é constituída pelos cidadãos portugueses" que cumpriram o serviço militar "até à idade limite dos deveres militares", e nos seis anos seguintes podem ainda ser convocados para "permitir o aumento dos efetivos das Forças Armadas até aos quantitativos tidos por adequados", escreveu Gomes Cravinho.

O ministro justificou a decisão lembrando o facto de, no programa do Governo, tendo em conta os desafios da Defesa até 2030, se ter definido "o desígnio de operacionalizar os conceitos de reserva de disponibilidade e reserva de recrutamento, tendo em conta a redução de efetivos ocorrida nos últimos anos e eventual necessidade de dar resposta rápida a situações novas que requeiram meios adicionais".

O Ministério da Defesa Nacional criou, para o efeito, um grupo de trabalho, liderado pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, com representantes de cada ramo (Exército, Marinha e Força Aérea) do gabinete do ministro e da secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, para "estudar e formular propostas de regulamentação" da reserva de disponibilidade e da reserva de recrutamento.

A apresentação de propostas e conclusão dos trabalhos terá de estar concluída no prazo de um ano.

Numa nota à comunicação social, o Ministério da Defesa informou que o despacho que cria este grupo de trabalho "já foi enviado para publicação em Diário da República".

Fonte: Ministério da Defesa Nacional

O Brasil assumiu, o 13º lugar no ranking global de países com mais casos confirmados de coronavírus, passando o Canadá.
 
Ainda nesta sexta-feira (17) o Brasil deve passar a Holanda e assumir o 12º lugar, devido à curva brasileira mais acelerada.
 
O Brasil tem 29.015 casos confirmados, contra 28.379 registrados no Canadá. A Holanda tem 29.214.  Com 1.760 mortos, o Brasil está em 11º lugar no ranking da letalidade - o Canadá tem 1.010 mortes e está em 15º lugar. A Holanda tem 3.315 casos fatais está em 10º lugar.
 
Há uma chance de o país parar de escalar no ranking do coronavírus, segundo os especialistas: se o isolamento social for bem sucedido.
 
Pesquisadores de algumas das principais instituições de ensino e pesquisa do País estão concluindo um estudo apontando 40% o índice de isolamento ideal para conter a epidemia do coronavírus no Brasil. "Achamos claramente os 40% como paradigma", diz o infectologista Júlio Croda, que integrou a equipe de Luiz Henrique Mandetta no Ministério da Saúde e atualmente colabora com o centro de contingência do combate ao coronavírus de São Paulo.
 

Saiba o que diz a lei sobre o aviso prévio do contrato a termo certo, como os prazos a respeitar e direitos e penalizações em caso de não-conformidade com o Código do Trabalho.

O que se entende por aviso prévio do contrato a termo certo?

O aviso prévio do contrato a termo certo é uma comunicação que deve ser feita pelo empregador ao funcionário, ou pelo funcionário à empresa, dando conta da intenção de terminar o contrato de trabalho a termo certo, num prazo determinado.

Prazos a respeitar no aviso prévio do contrato a termo certo

O prazo de aviso prévio depende do tipo de rescisão de contrato; mais concretamente, se esta se fará, ou não, com justa causa.

No caso de a rescisão ser feita com justa causa, o aviso prévio não tem que ser dado. Caso não tenha existido justa causa para a rescisão contratual, o aviso prévio do contrato a termo certo deverá cumprir os seguintes prazos:

  • Para os contratos com menos de 6 meses, o prazo de aviso prévio é de 15 dias;
  • Para contratos com mais de 6 meses, o aviso prévio terá de respeitar 30 dias.

Atenção! A duração do prazo de aviso prévio é calculada com base na data de início do primeiro contrato. A exceção é feita quando está descrito um prazo de aviso prévio no próprio contrato. Por isso, antes de tomar qualquer decisão, deverá consultar o seu contrato de trabalho.

Não foi respeitado o prazo para emissão de aviso prévio, e agora?

Se não cumprir o aviso prévio, ao fazer o seu pedido de demissão, será obrigado a pagar uma indemnização à entidade patronal, igual à remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio em falta.

Ausência de aviso prévio

Em caso de denúncia do contrato a termo certo sem aviso prévio: se for declarado nulo ou anulado o contrato a termo que já tenha cessado, e não tiver havido lugar a aviso prévio, há lugar a indemnização por parte do empregado ao empregador, de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.

Direitos do colaborador

Quando cumpriu com o aviso prévio do contrato a termo certo, o trabalhador que denuncia o seu contrato de trabalho tem direito a receber:

  • Dias de férias não gozados e respetivo/proporcional subsídio;
  • Subsídio de Natal relativo aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (1/12 por mês);
  • Subsídio de férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que cessa o contrato (2 dias por mês).
Quarta, 15 Abril 2020 13:57

Brasil já tem mais de 14 mil curados da covid-19

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O Ministério da Saúde divulgou pela primeira vez o número de recuperados do coronavírus no país: eles são 14.026, o que representa 55% dos infectados. A partir do número total de curados, é possível avaliar o grau de imunização da população para, futuramente, embasar o relaxamento de medidas de isolamento social. Também é possível avaliar a demanda por leitos no sistema de saúde durante a epidemia. Referência para dados de coronavírus, o levantamento da universidade norte-americana Johns Hopkins mostra que o mundo registra, em média, um quarto de recuperados da doença do total de infectados registrados (cerca de 2 milhões). Até ontem, o Brasil dispunha apenas de dados informais.

"Vínhamos sendo cobrados: 'Quanto pacientes são recuperados?' Parece que Ministério da Saúde propositadamente não apresenta o número de curados. A gente fez uma pesquisa de como os outros países mostraram essa informação. Utilizamos a mesma regra, que é em cima dos 25.262 comprovados", explicou João Gabbardo, secretário-executivo do Ministério da Saúde.

Segundo ele, do total de casos confirmados, 1.532 pessoas morreram, 9.704 estão internadas ou aguardam recuperação e 14.026 estão curadas.

Fonte: Ministério da Saúde

O respirador pulmonar da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), orçado em R$ 400 (quatrocentos reais) e 37 vezes mais barato do que o disponível no mercado, tem licença liberada para produção por empresas. Para solicitar permissão, basta entrar em contato com a Agência UFPB de Inovação Tecnológica (Inova), através do e-mail inova@reitoria.ufpb.br.

Segundo a Inova UFPB, para produzir e vender o respirador pulmonar, as empresas precisam ter autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o aparelho ainda precisará passar por testes pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Em nota, Petrônio de Athayde Filho, diretor da Inova UFPB, avalia que, em face da urgência devido ao aumento de casos de Covid-19 no país, as tramitações burocráticas e testes poderão ser aceleradas.

O ventilador pulmonar desenvolvido na UFPB faz uso da tecnologia touch-screen, é equipado com sistema multibiométrico e tem conectividade wireless. Assim, é possível acessá-lo, monitorá-lo e operá-lo em tempo real, remotamente, por meio de aplicativo em dispositivos móveis como smartphones.  

O equipamento também é de rápida montagem e programação, sendo possível operá-lo em 60 segundos. Outro detalhe é que ele não é um respirador de emergência, podendo ser usado indefinidamente, ou seja, um substituto aos convencionais comercializados atualmente.

Criado em 48 horas pelos inventores Railson Ramos, Mario Ugulino, Válber Almeida, Tiago Maritan e Marcos Alves, as primeiras imagens do respirador já circulavam nas redes sociais no dia 30 de março. Em 1º de abril, pedido de patente foi redigido. No subsequente, protocolado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Ascom/UFPB

As fronteiras terrestres entre Portugal e Espanha vão continuar fechadas, pelo menos até ao próximo dia 15 de maio, anunciou o ministro português da Administração Interna.

“Em coordenação com o Governo de Espanha aprovamos a prorrogação por mais um mês, até 15 de maio, dos controlos de fronteiras e da limitação a nove pontos de passagem exclusivos na nossa fronteira terrestre com Espanha”, disse Eduardo Cabrita, em conferência de imprensa realizada após a sétima reunião da estrutura de monitorização do estado de emergência.

O controle das fronteiras terrestres com Espanha está a ser feito desde as 23:00 do dia 16 de março em nove pontos de passagem autorizada.

Os pontos de fronteira em funcionamento são Valença-Tuy, Vila Verde da Raia-Verín, Quintanilha-San Vitero, Vilar Formoso-Fuentes de Oñoro, Termas de Monfortinho-Cilleros, Marvão-Valência de Alcântara, Caia-Badajoz, Vila Verde de Ficalho-Rosal de la Frontera e Vila Real de Santo António-Ayamonte.

No âmbito do controle das fronteiras, estão impedidas as deslocações turísticas e de lazer entre os dois países, sendo apenas permitida circulação de transportes de mercadorias e de trabalhadores transfronteiriços.

Na conferência de imprensa, Eduardo Cabrita frisou que o Governo está em sintonia com a posição expressa pelo Presidente da República no sentido de o estado de emergência ser prolongado por um terceiro período, a partir do dia 18 e até ao início de maio.

O ministro considerou também essencial a avaliação que vai ser feita esta semana pelos epidemiologistas, sublinhando que “é fundamental prosseguir este esforço” e participar no debate europeu que está em curso para uma estratégia gradual e coordenada de retorno de algumas atividades econômicas.

“Qualquer gradual retorno de atividades exige que se tenha um grande respeito pelas obrigações de distanciamento social, proteção dos mais vulnerais, e de que se deem passos sustentados no país e interligação com todos os países à escala europeia”, disse ainda.

A estrutura de monitorização, presidida pelo ministro da Administração Interna, faz o acompanhamento e produz informação regular sobre o estado de emergência.

Integram esta estrutura representantes das forças e serviços de segurança e secretários de Estado das áreas governativas da Economia, dos Negócios Estrangeiros, da Presidência do Conselho de Ministros, da Defesa Nacional, da Administração Pública, da Saúde, do Ambiente, das Infraestruturas e Habitação e da Agricultura.

Em Portugal, segundo o balanço feito pela Direção-Geral da Saúde, registam-se 535 mortos, mais 31 do que no domingo (+6,2%), e 16.934 casos de infeção confirmados, o que representa um aumento de 349 (+2,1%).

Dos infectados, 1.187 estão internados, 188 dos quais em unidades de cuidados intensivos, e há 277 doentes que já recuperaram.

Portugal, onde os primeiros casos confirmados foram registrados no dia 02 de março, encontra-se em estado de emergência desde de 19 de março e até ao final do dia 17 de abril.

Fonte: Lusa

Com a pandemia de Covid-19 que está assombrando o mundo, muitas empresas estão tendo dificuldades em honrar seus compromissos financeiros assumidos. A Record TV, emissora comandada pelo líder da Igreja Universal, Edir Macedo, é uma das empresas que estão com dificuldades, segundo informações divulgadas pelo Portal ‘Uol’.

De acordo com o que foi apurado, a emissora de Edir Macedo entrou na 1ª Vara do Trabalho da Capital com pedido de suspensão dos pagamentos de dívidas judiciais trabalhistas sem juros ou multas, pedido que é pertinente ao momento pelo qual vivemos, de pandemia - a Record alegou que perdeu contratos e anunciantes relevantes para o seu plano orçamentário.

Entre os anunciantes que deixaram de ser parceiros da Record, estão 249 empresas, entre elas, nomes como Banco Bradesco, Toyota, Banco do Brasil e Ambev. Essas empresas teriam entrado com pedido de cancelamento da veiculação de propagandas durante a programação.

Petição afirma que Record está passando por ‘severa dificuldade econômica’

Além das empresas que já cancelaram seus contratos de publicidade, outras estariam em processo de renegociação, o que já afetou de forma severa o plano financeiro da Record TV, de acordo com informação divulgada na petição entregue à Justiça.

O pedido apresentado na Justiça alega que a emissora não tem condições de arcar com dívidas trabalhistas aos quais a emissora já foi condenada, desta forma, o advogado Kiyomori Mori, que defende uma funcionária, que anos atrás ganhou um processo de cerca de R$ 2,5 milhões contra a emissora, entrou com um pedido de defesa na Justiça, exigindo que a Record apresente balanços financeiros da emissora e que revele os salários dos apresentadores para mostrar se realmente há uma crise na emissora.

Fonte:UOL





 

A situação de impedimento de acesso à medida tinha sido denunciada por advogados e solicitadores. Governo clarifica regime de moratória que permite a suspensão dos pagamentos de empréstimos pelo prazo de seis meses (de Abril a Setembro), alargando acesso a estes profissionais. E obriga bancos a apresentar a solução pública aos potenciais beneficiários antes daqueles contratarem as suas propostas.

Depois de a Ordem dos Advogados (OA) ter repudiado a exclusão dos advogados e solicitadores da moratória no crédito à habitação, o Governo veio clarificar a lei que no caso dos trabalhadores independentes tinha fixado que o novo regime só se aplicaria aos abrangidos pelo regime geral da segurança social, deixando de fora os advogados e solicitadores sujeitos a um regime diferente de protecção social assegurado pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Nas alterações introduzidas à lei, Governo clarifica também os deveres dos bancos na sua aplicação.

O governo introduziu uma norma interpretativa quanto as entidades beneficiárias abrangidas pelo decreto-lei que estabelece medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, no âmbito da pandemia da doença covid-19. Alteração surge depois de OA ter apelado ao Governo para que a “intolerável situação” fosse “rapidamente corrigida”.

Face às dúvidas de interpretação, na alteração ao diploma, publicada na sexta-feira passada em Diário da República, o Executivo fixa agora que no artigo do novo regime referente às entidades beneficiárias “deve ser interpretado no sentido de abranger os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que tenham a respectiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores”.

Com a nova norma passa, assim, a incluir os advogados e solicitadores na moratória no crédito à habitação.

Fonte: Sapo

O prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington Reis (MDB), está internado na unidade semi-intensiva do hospital Pró-Cardíaco, no Rio de Janeiro, depois de testar positivo para a covid-19. A assessoria de imprensa dele enviou uma nota informando que o quadro clínico "apresenta evolução satisfatória". Ele se tornou conhecido por gravar um vídeo contra o fechamento das igrejas e templos por causa da pandemia. "Nossa orientação desde a primeira hora foi manter as igrejas abertas porque a cura virá de lá, dos pés do senhor", declarou na gravação de 24 de março.

Washington Reis apresentou os primeiros sintomas da covid-19 na quarta-feira, ocasião em que falou estar com uma forte gripe. Como o quadro piorou, o prefeito se internou no hospital na madrugada de sexta para sábado. Ele é monitorado por um cardiologista e um pneumologista. A assessoria de imprensa ressaltou que dois testes de coronavírus feitos antes deram negativo. Mas o terceiro apontou a doença. Washington Reis ganhou notoriedade ao bater de frente com o decreto do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que determinou o fechamento das igrejas e templos.

Na ocasião, ele afirmou que Duque de Caxias contava com uma proteção divina. Ao lado de lideranças políticas e religiosas, o prefeito da cidade gravou o vídeo declarando objeção à medida do governo do estado. "Duque de Caxias tem uma proteção de Deus no escape desta epidemia que vem ceifando milhares de vida pelo mundo afora", declarou no vídeo de 24 de março. Duque de Caxias tem 81 casos confirmados da covid-19 e registrou 16 mortes até este domingo.

Fonte: Uol

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