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Terça, 17 Dezembro 2019 16:20

Palácio Nacional da Pena - Sintra - Portugal

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O Palácio Nacional da Pena, popularmente referido apenas por Palácio da Pena ou Castelo da Pena, localiza-se na vila de Sintra, freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra, no distrito de Lisboa, em Portugal. Representa uma das principais expressões do Romantismo arquitectónico do século XIX no mundo, constituindo-se no primeiro palácio nesse estilo na Europa, erguido cerca de 30 anos antes do Castelo de Neuschwanstein, na Baviera.

Em 7 de julho de 2007 foi eleito como uma das Sete Maravilhas de Portugal.

O palácio está aberto para visitas turísticas, em 2013 teve 755 735 visitantes o que torna o palácio monumental mais visitado do País nesse ano.

O Palácio da Pena foi classificado como Património Mundial da UNESCO em 1995.

Fonte: Wikipédia

Terça, 17 Dezembro 2019 00:17

Cidadania Portuguesa: Saiba como conseguir a sua!

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Pensando em requerer sua nacionalidade Portuguesa, mas ainda está cheio (a) de dúvidas?

Vive se perguntando:

- Quem tem direito à cidadania?

- Quais são os documentos necessários?

- Como funciona o processo?

- Quanto tempo demora?

- Quanto custa?

- Quais são os benefícios?

São tantas perguntas/dúvidas que um grande número de brasileiros com direito a nacionalidade portuguesa acabam por desistir da tão almejada Dupla Cidadania. Mas não precisa ser assim!

Se vc ou sua familia possuem alguma dúvida sobre como obter sua Nacionalidade Portuguesa entre em contato conosco pelo WhatsApp +351 910 751 879.

Será um grande prazer ajudá-lo(s)!!!

*Equipa Advogados Brasileiros em Portugal.

Segunda, 16 Dezembro 2019 14:24

Vistos Portugueses: Descubra qual é o seu!

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Está pensando em passar um tempo em Portugal? As opções de Vistos de Residência que você pode solicitar são:

Vistos de longa duração (mais de um ano):

D1 – Visto de Residência para Exercício de Atividade profissional Subordinada (visto para trabalho);
D2 – Visto de Residência para Exercício de Atividade profissional Independente e para Imigrantes Empreendedores;
D3 – Visto de Residência para Atividade de Investigação ou Altamente Qualificada;
D4 – Visto de Residência para Estudo, Intercâmbio de Estudantes, Estágio Profissional ou Voluntariado;
D5 – Visto de Residência no Âmbito da Mobilidade dos Estudantes do Ensino Superior;
D6 – Visto de Residência para Efeitos de Reagrupamento Familiar;
D7 – Visto de Residência para Aposentados e Pessoas com Rendimentos.
Outro tipo de visto: Golden Visa (Investimento em Portugal).

Vistos de curta duração (para um ano ou menos):

E1 – Visto de Estada Temporária para Tratamento Médico;
E2 – Visto de Estada Temporária para Transferência de Cidadãos nacionais /OMC (prestação de serviços ou formação profissional);
E3 – Visto de Estada Temporária para exercício de Atividade profissional subordinada ou independente temporária;
E4 – Visto de Estada temporária para exercício de Atividade de Investigação ou Altamente Qualificada;
E5 – Visto de Estada Temporária para o exercício de Atividade Desportiva Amadora;
E6 – Visto de Estada temporária para cumprimento de compromissos internacionais e estudo;
E7 – Visto de estada Temporária para Acompanhamento de Familiar em tratamento.

Domingo, 15 Dezembro 2019 18:58

Europa: como é morar em Portugal com filhos pequenos?

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Nos últimos anos, Portugal foi alvo de um boom de interesse tupiniquim. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), responsável pelas imigrações, calcula mais de cem mil brasileiros vivendo em terras lusitanas, ou a maior comunidade estrangeira do país. O número cresceu 23,4% entre 2017 e 2018.

A facilidade com o idioma e a promessa de uma vida melhor na Europa atraem muita gente, mas o quanto disso se aplica na prática? Conversamos com advogados e famílias que foram para lá para saber. 

Quais são as opções de visto?

Há o visto de estudante, disponível para quem deseja cursar o ensino superior no país e também para cursos de extensão. Este exige comprovações de matrícula e de capacidade financeira para se manter, e é renovado anualmente. Mas os mais solicitados pelos brasileiros são o D7, para aposentados e pensionistas, ou ainda pessoas com rendimentos próprios mensais e fixos, e o D2, para micro e pequenos empreendedores. 

“Os requisitos básicos para eles são comprovar um alojamento no país e ter uma conta em banco português com 12 vezes o salário mínimo local (em 2019 é de 600 euros, ou pouco mais de 2,7 mil reais). Caso o residente vá com a família, deverá acrescentar 50% para o cônjuge e 30% para cada filho”.

É possível ainda obter vistos se houver uma oferta comprovada de trabalho no país. As autorizações de residência são renováveis, mas filhos, netos, bisnetos e cônjuges de portugueses têm direito à cidadania e permanência definitiva. Ela também pode ser pleiteada por estrangeiros que moram há mais de cinco anos no país. Se você já tiver a dupla cidadania da Itália, também pode viver em terras portuguesas. 

Quanto tempo de planejamento?

Os principais vistos demoram para sair. Por isso, o ideal é começar a planejar a mudança com no mínimo oito meses de antecedência, até juntar a papelada, o dinheiro e aguardar um retorno sobre o visto. “O prazo informado pelos Consulados varia de 30 a 60 dias, mas pode chegar facilmente a 90, especialmente no período de agosto a setembro, que é o início do ano letivo da União Europeia”. 

Para onde ir?

Lisboa possui a estrutura de uma capital, com ares cosmopolitas, áreas verdes e opções de diversão para as crianças. “No bairro em que morávamos havia muitas praças, atividades gratuitas e culturais para as crianças, com teatro, dança e música”, relembra a artista Alice Abramo, 37 anos.

Alice acaba de voltar de uma temporada de um ano e meio com a filha Lara, agora com 5 anos, e o marido, transferido para uma agência de publicidade portuguesa. “É uma cidade onde as pessoas curtem muito a rua”, conta. 

Porto, a segunda maior cidade, também tem uma vida cultural intensa e é destino frequente dos brasileiros. “Nos sentimos muito confortáveis, pois temos acesso a tudo”, comenta Daniela Júlia Lobo, 38 anos, no país desde o ano passado para fazer um mestrado com o marido e três filhas, que chegaram lá com 12, 4 e 3 anos de idade.
Vila Nova de Gaia, na região do Porto, onde ela vive, é uma opção mais acessível, que está em franco desenvolvimento e dá fácil acesso à metrópole. Outras cidades menores e igualmente simpáticas são Braga e Setúbal. 

Como funciona a saúde e a educação

As aulas começam em setembro e vão até o início de julho. Há escolas e creches particulares, mas é mais comum usar escolas públicas. Nas públicas, as vagas são distribuídas segundo a região onde vive a família. Há uma taxa de participação, que varia conforme a renda de cada um, e as creches e pré-escolas são integrais, das 9h às 16h, período que pode se estender até 18h ou 19h.

É preciso que as crianças tenham um NIF (Número de Identificação Fiscal, espécie de CPF português) para frequentarem a escola. “E recomenda-se que os pais tenham em mãos o histórico escolar e as grades de disciplinas cursadas pelos filhos, caso eles já estejam matriculados no Brasil”. 

A saúde é considerada de alta qualidade, basta ter o NIF para se inscrever no sistema nacional de saúde. “Para cada atendimento, há uma taxa moderada de aproximadamente 5 euros. Se a pessoa não estiver inscrita, será cobrado um valor de cerca de 15 euros”.  Os planos privados existem e também funcionam no esquema de co-participação, assim os preços tendem a ser menores do que os praticados no Brasil. 

Como é morar em Portugal com crianças pequenas?

Além das lindas paisagens e do fácil acesso a outros países europeus, os serviços públicos funcionam bem, geralmente no sistema de co-participação. Ou seja, o cidadão paga uma taxa módica quando usar saúde, escola e outros. “Se você aproveitar esses recursos, têm uma vida muito simples e prática”, diz Alice. “A educação é muito boa e a segurança sem comentários”, completa Daniela.

Entre as desvantagens, o frio e a socialização. “O período mais difícil até agora foi o inverno, elas sofreram bastante”, lembra Daniela. “Encontramos muitas pessoas generosas, mas às vezes é difícil engatar amizade”, destaca Alice. 

Fonte: Chloé Pinheiro

Domingo, 15 Dezembro 2019 00:47

Norte do país foi a região que mais cresceu em Portugal

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De acordo com os resultados provisórios das contas regionais de 2018, estima-se que todas as regiões tenham registado crescimentos do PIB em termos reais, embora com intensidades diferenciadas, sendo a região norte (2,9%) e a área metropolitana de Lisboa (2,6%) as únicas com crescimento superior à média nacional, que se situou nos 2,4%. Segundo os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, o crescimento no norte do país foi impulsionado pelo turismo e pela indústria e energia.

No Algarve o crescimento foi idêntico ao do país, enquanto no Centro (2,2%) e na região autónoma dos Açores (2%) o PIB registou crescimentos mais moderados. O Alentejo e a região autónoma da Madeira apresentaram as variações do PIB mais baixas (1,0% e 0,6%, respetivamente).

Os resultados finais de 2017 revelaram que as assimetrias do PIB per capita entre as 25 regiões portuguesas atingem a sua expressão máxima na comparação do Alentejo Litoral (138,9) com a do Tâmega e Sousa (60,8). Note-se que, face a 2016, verificou-se um aumento da disparidade regional neste indicador, passando a diferença entre essas duas regiões de 72,1% para 78,1%, sobretudo devido ao crescimento do PIB per capita do Alentejo Litoral.

Ainda assim, no contexto da União europeia, considerando a informação referente a 2017 por regiões NUTS II, Portugal destacava-se por ser um dos países com assimetrias regionais mais baixas em termos do PIB per capita.

 

Fonte: Jornal SOL

A proposta do Partido Comunista Português (PCP) prevê que qualquer criança nascida em Portugal obtenha a nacionalidade, "desde que um dos seus progenitores seja residente no nosso país", lê-se no projeto. O PCP também propõe que "na aquisição da nacionalidade por naturalização, os cidadãos nascidos em Portugal a possam adquirir, sem que isso dependa do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores".

Atualmente, filhos de estrangeiros que nascem no país só recebem a cidadania portuguesa se um dos pais estiver em situação de residência legalizada há pelo menos dois anos. Esta é a alteração em vigor mais recente, aprovada em julho do ano passado.

"É uma burocracia", conta a fisioterapeuta Shirley Lambertucci, que deu à luz a uma menina no último mês de novembro. A família se mudou de Belo Horizonte para Braga, região norte de Portugal, no início deste ano. "No próprio hospital nós fazemos o registro depois do nascimento. A pessoa que estava fazendo perguntou ao meu marido: 'vocês estão há mais de dois anos em Portugal?' Ele disse que não. Ela respondeu: 'que pena, então ela não é portuguesa'. Depois, com o registro de nascimento do hospital e nossos documentos, meu marido teve que ir ao Consulado do Brasil no Porto."

É para um dos Consulados Gerais – nas cidades do Porto, Lisboa e Faro – que os cidadãos brasileiros que têm filhos em Portugal devem se dirigir para solicitar a certidão de nascimento da criança. A medida não apenas regulariza a situação perante o Brasil, mas é fundamental para que o bebê possa estar também dentro da lei portuguesa. "No Consulado, o registro de nascimento leva sete dias para sair. Depois que sai, precisamos agendar um novo procedimento, a emissão do passaporte brasileiro. Você nunca imagina que um recém-nascido precisa de um passaporte, mas preciso dele para reagrupá-la", conta Shirley.

O reagrupamento é o procedimento feito junto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), órgão que trata das questões de imigração em Portugal, para conceder uma autorização de residência no país a um novo membro de uma família que já está regularizada. "Eu preciso reagrupar alguém que nasceu aqui? Preciso de um passaporte de outro país, se ela nasceu em solo português? A gente já tinha essas informações sobre o processo, mas acho muito importante a alteração e facilitaria imensamente a vida dos estrangeiros. Nós somos brasileiros e fazemos questão do registro brasileiro, mas ter a nacionalidade portuguesa abre muitas portas e facilitaria se o 'princípio do solo' existisse", diz Shirley.

O "princípio do solo" ou "jus soli", como é referido nos documentos oficiais, é invocado tanto pelo Partido Comunista Português quanto pelo partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que também teve seu projeto de lei aprovado em primeira votação.

A proposta do PAN alarga a facilidade de naturalização para os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal depois de 25 de abril de 1974, quando o país saiu de uma ditadura para o regime democrático, e antes da entrada em vigor da atual Lei da Nacionalidade, em 1981. "Pretende-se corrigir uma situação de injustiça que existe relativamente a um conjunto de cidadãos. Situações de não documentação, que contribuíram para ostracização e exclusão social", defendeu a deputada Inês Sousa Real, do PAN, durante o debate.

As propostas dividem o parlamento. Para os partidos contrários, as facilidades podem aumentar problemas relacionados à imigração ilegal no país. "Em Portugal, temos neste momento uma das legislações mais amplas da Europa. Ainda nem tivemos tempo de avaliar os efeitos da ampliação de 2018 e agora já querem ampliar. É preciso bom senso. A atribuição da nacionalidade não pode ser um convite à imigração ilegal", disse a deputada Catarina Rocha Ferreira, do Partido Social Democrata (PSD).

De acordo com o SEF, 32.414 pedidos de nacionalidade portuguesa foram aprovados em 2018, a maioria deles para brasileiros: 11.586.

Os projetos de lei do PCP e do PAN passam agora para avaliações em comissões específicas e ainda devem retornar para uma votação final. Além dos dois, existe um terceiro, do Bloco de Esquerda, que também propõe alterações à Lei da Nacionalidade. Mesmo tendo sido debatida, a proposta, a pedido do partido, não entrou na votação geral, mas poderá voltar em até 90 dias.

 

Fonte: Sputinik

 

 

 

A inscrição de advogado brasileiro na Ordem dos Advogados Portugueses(OA), tendo em vista o acordo de reciprocidade celebrado entre as Ordens dos Advogados do Brasil e de Portugal, se tornou um procedimento meramente burocrático - esse procedimento pode inclusive ser realizado por Procuração sem a necessidade dos advogados brasileiros se deslocarem até Portugal para se inscreverem Presencialmente na Ordem Portuguesa.

 

*** Quaisquer dúvidas sobre o procedimento de inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses não hesite em nos contactar pelo WhatsApp +351 910 751 879.

 
Quinta, 12 Dezembro 2019 12:54

Brasileiros substituem chineses nos vistos gold

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O regime das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (ARI), conhecido como "vistos gold", captou 601,5 milhões de euros desde o início do ano, crescendo apenas 1% face ao mesmo período do ano anterior. A queda do investimento chinês foi compensada em Setembro pelo forte crescimento do Brasil.

O investimento proveniente da China por via de ARI atingiu 180 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, menos 23 milhões do que no ano anterior, de acordo com dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Entre janeiro e setembro foram concedidos 323 vistos 'dourados' a cidadãos de origem chinesa.
 
Já o investimento brasileiro, por via da ARI, ascendeu a 132,6 milhões, mais 46,5% que um ano antes, num total de 176 vistos. O oriundo da Turquia recuou 48,5% entre janeiro e setembro, face ao mesmo período de 2018, para 38,5 milhões de euros. Até setembro fora atribuídos 71 ARI a cidadãos turcos.
 
No 'top 5' do investimento por nacionalidades, constam ainda os Estados Unidos, totalizando 38,5 milhões de euros até setembro, com 49 ARI concedidos. A Rússia, com 40 vistos 'gold', totalizou um investimento de 26,3 milhões de euros neste período.
 
Em setembro, o investimento total proveniente de ARI ascendeu a 48,45 euros, uma subida de 29,7% face ao registado em igual mês de 2018 (37 milhões de euros). Já face ao mês anterior regista-se uma diminuição de 41%.
 
Em quase sete anos – o programa ARI foi lançado em outubro de 2012 –, o investimento totalizou 4.851 milhões de euros, com a aquisição de imóveis a somar 4.378 milhões euros. Os vistos "dourados" atribuídos por via da transferência de capital ascendem a 472,5 milhões euros.
 
Desde a criação deste instrumento, que visa a captação de investimento, foram atribuídos 7.960 ARI: dois em 2012, 494 em 2013, 1.526 em 2014, 766 em 2015, 1.414 em 2016, 1.351 em 2017, 1.409 em 2018 e 998 em 2019.
 
Fonte: Jornal de Negocios

A legislação conhecida como “AMIGOS Act”, que abre duas categorias de vistos de negócios a portugueses nos EUA, foi aprovada terça-feira à noite com apoio bipartidário na Câmara dos Representantes do Congresso.

O congressista luso-descendente Jim Costa, que co-patrocinou a legislação introduzida pelo democrata David Cicilline no início da sessão legislativa, em Janeiro, apelou aos membros do Senado dos Estados Unidos que sigam o exemplo da Câmara dos Representantes.

“Peço agora ao Senado que se junte à Câmara e adope esta legislação de senso comum que trará prosperidade partilhada aos nossos dois grandes países”, afirmou Jim Costa, em comunicado.

A proposta de lei H.R. 565, “Advancing Mutual Interests and Growing Our Success” (AMIGOS) Act, enquadra o acesso dos portugueses aos vistos E-1 e E-2, reservados para pessoas que queiram entrar nos Estados Unidos para trocas comerciais ou investimentos significativos.

“Esta proposta bipartidária não só ajudará a criar mais empregos americanos e aumentar o investimento no país, mas também irá fortalecer ainda mais os laços entre os Estados Unidos e Portugal – um dos nossos aliados mais antigos”, considerou o congressista.

Costa, que é co-presidente do Caucus Luso-Americano do Congresso, foi reeleito em 2018 como representante do 16.º distrito da Califórnia, uma região do vale de São Joaquim onde há uma comunidade luso-americana expressiva.

O democrata foi co-signatário do AMIGOS Act ao lado do também luso-descendente Devin Nunes, que representa o 22.º distrito da Califórnia pelo Partido Republicano.

A proposta tinha sido aprovada pela Comissão Judiciária no final de Outubro e seguiu para a Câmara dos Representantes com um pedido de celeridade feito por David Cicilline, o democrata que representa o 1.º distrito de Rhode Island e lidera a legislação.

Chega agora ao Senado pelas mãos dos senadores Sheldon Whitehouse, democrata eleito por Rhode Island, e Pat Toomey, republicano eleito pela Pensilvânia. Se for novamente aprovada, será enviada ao Presidente Donald Trump para promulgação.

FACILITAR NEGÓCIOS

Em comunicado, David Cicilline referiu que a abertura dos vistos aos portugueses irá facilitar as trocas de negócios entre Portugal e Estados Unidos e elogiou o papel dos luso-americanos e portugueses no estado de Rhode Island.

“Esta legislação vai quebrar as barreiras que atualmente limitam os investimentos portugueses nos negócios e projetos americanos”, afirmou o congressista, sublinhando “o forte relacionamento” entre os dois países.

Os vistos E-1 e E-2 já estão disponíveis para outros países europeus e a intenção é integrar Portugal nesse lote, tendo em conta o volume de trocas entre empresas portuguesas e norte-americanas, que ultrapassam os quatro mil milhões de dólares anuais.

Uma primeira versão do AMIGOS Act tinha sido introduzida na sessão legislativa anterior, mas não chegou a ser votada.

No texto da legislação, que foi novamente introduzida a 15 de Janeiro de 2019, explicita-se que a abertura do E-1 e E-2 aos portugueses será feita com a condição de o Governo português oferecer o mesmo estatuto não-imigrante a cidadãos norte-americanos que queiram fazer este tipo de investimentos em Portugal.

Além de Jim Costa e Devin Nunes, a proposta teve o apoio na Câmara dos Representantes de TJ Cox, que derrotou o luso-descendente David Valadão no 21.º distrito da Califórnia em 2018, Ro Khanna (17.º distrito da Califórnia), Zoe Lofgren (19.º distrito da Califórnia), Bill Keating (9.º distrito de Massachusetts) e Sheila Jackson Lee (18.º distrito do Texas).

 

Fonte: Lusa

 

A 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu, por unanimidade, que a cobrança da taxa de conveniência na troca de milhagem por passagens aéreas por parte das empresas é abusiva. A decisão é decorrente de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul em desfavor de uma companhia aérea com a finalidade, inclusive, de proibir a cobrança de tal taxa pelo sistema de call center ou pela internet. Fora deferida tutela provisória para que a companhia aérea não cobre tal taxa, sob pena de multa de R$ 5.000,00, limitada a R$ 250.000,00, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.Por considerar que o consumidor não contrata a taxa de conveniência na troca de milhagem, a mesma foi considerada abusiva, conforme art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC):"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas
...
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;"

 
Além disso, a companhia não poderá mais:
 
a) condicionar as condições do programa de pontos ao pagamento de tal taxa;
 
b) não condicionar a desistência de tal contratação fora do estabelecimento por prazo igual ou inferior ao previsto no Código de Defesa do Consumidor à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, nos termos do art. 49  do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de contratação fora do estabelecimento;
 
c) não condicionar a isenção da taxa ao uso do aplicativo ou plataforma específica;
 
d) dar publicidade, em todos os seus canais, do conteúdo integral da decisão, dando destaque à expressão “taxa de conveniência-decisão judicial” sempre que houver acesso à página e ao aplicativo da empresa acionada, bem como no locais de venda fixa, além de manter cópia da decisão nos atos futuros praticados com consumidores.


Diante de tais abusos, a decisão do TJMS, de fato, é acertada, uma vez que a companhia aérea impõe o fornecimento de um serviço de vantagens condicionada ao pagamento de uma taxa que não há previsão legal para ser cobrada, podendo ser considerada venda casada, conforme art. 39, I, do CDC.

 
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