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A legislação conhecida como “AMIGOS Act”, que abre duas categorias de vistos de negócios a portugueses nos EUA, foi aprovada terça-feira à noite com apoio bipartidário na Câmara dos Representantes do Congresso.

O congressista luso-descendente Jim Costa, que co-patrocinou a legislação introduzida pelo democrata David Cicilline no início da sessão legislativa, em Janeiro, apelou aos membros do Senado dos Estados Unidos que sigam o exemplo da Câmara dos Representantes.

“Peço agora ao Senado que se junte à Câmara e adope esta legislação de senso comum que trará prosperidade partilhada aos nossos dois grandes países”, afirmou Jim Costa, em comunicado.

A proposta de lei H.R. 565, “Advancing Mutual Interests and Growing Our Success” (AMIGOS) Act, enquadra o acesso dos portugueses aos vistos E-1 e E-2, reservados para pessoas que queiram entrar nos Estados Unidos para trocas comerciais ou investimentos significativos.

“Esta proposta bipartidária não só ajudará a criar mais empregos americanos e aumentar o investimento no país, mas também irá fortalecer ainda mais os laços entre os Estados Unidos e Portugal – um dos nossos aliados mais antigos”, considerou o congressista.

Costa, que é co-presidente do Caucus Luso-Americano do Congresso, foi reeleito em 2018 como representante do 16.º distrito da Califórnia, uma região do vale de São Joaquim onde há uma comunidade luso-americana expressiva.

O democrata foi co-signatário do AMIGOS Act ao lado do também luso-descendente Devin Nunes, que representa o 22.º distrito da Califórnia pelo Partido Republicano.

A proposta tinha sido aprovada pela Comissão Judiciária no final de Outubro e seguiu para a Câmara dos Representantes com um pedido de celeridade feito por David Cicilline, o democrata que representa o 1.º distrito de Rhode Island e lidera a legislação.

Chega agora ao Senado pelas mãos dos senadores Sheldon Whitehouse, democrata eleito por Rhode Island, e Pat Toomey, republicano eleito pela Pensilvânia. Se for novamente aprovada, será enviada ao Presidente Donald Trump para promulgação.

FACILITAR NEGÓCIOS

Em comunicado, David Cicilline referiu que a abertura dos vistos aos portugueses irá facilitar as trocas de negócios entre Portugal e Estados Unidos e elogiou o papel dos luso-americanos e portugueses no estado de Rhode Island.

“Esta legislação vai quebrar as barreiras que atualmente limitam os investimentos portugueses nos negócios e projetos americanos”, afirmou o congressista, sublinhando “o forte relacionamento” entre os dois países.

Os vistos E-1 e E-2 já estão disponíveis para outros países europeus e a intenção é integrar Portugal nesse lote, tendo em conta o volume de trocas entre empresas portuguesas e norte-americanas, que ultrapassam os quatro mil milhões de dólares anuais.

Uma primeira versão do AMIGOS Act tinha sido introduzida na sessão legislativa anterior, mas não chegou a ser votada.

No texto da legislação, que foi novamente introduzida a 15 de Janeiro de 2019, explicita-se que a abertura do E-1 e E-2 aos portugueses será feita com a condição de o Governo português oferecer o mesmo estatuto não-imigrante a cidadãos norte-americanos que queiram fazer este tipo de investimentos em Portugal.

Além de Jim Costa e Devin Nunes, a proposta teve o apoio na Câmara dos Representantes de TJ Cox, que derrotou o luso-descendente David Valadão no 21.º distrito da Califórnia em 2018, Ro Khanna (17.º distrito da Califórnia), Zoe Lofgren (19.º distrito da Califórnia), Bill Keating (9.º distrito de Massachusetts) e Sheila Jackson Lee (18.º distrito do Texas).

Fonte: Lusa

A 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu, por unanimidade, que a cobrança da taxa de conveniência na troca de milhagem por passagens aéreas por parte das empresas é abusiva. A decisão é decorrente de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul em desfavor de uma companhia aérea com a finalidade, inclusive, de proibir a cobrança de tal taxa pelo sistema de call center ou pela internet. Fora deferida tutela provisória para que a companhia aérea não cobre tal taxa, sob pena de multa de R$ 5.000,00, limitada a R$ 250.000,00, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.Por considerar que o consumidor não contrata a taxa de conveniência na troca de milhagem, a mesma foi considerada abusiva, conforme art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC):"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas
...
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;"

Diante de tais abusos, a decisão do TJMS, de fato, é acertada, uma vez que a companhia aérea impõe o fornecimento de um serviço de vantagens condicionada ao pagamento de uma taxa que não há previsão legal para ser cobrada, podendo ser considerada venda casada, conforme art. 39, I, do CDC.

A Estação Ferroviária do Rossio, originalmente conhecida como Gare do Rocio ou Estação Central de Lisboa, é uma interface da Linha de Sintra, sendo uma das principais estações de Lisboa, capital de Portugal.

Está situada junto à Praça do Rossio, no centro da cidade.

Começou a ser planeada e construída na Década de 1880, como um ramal da Linha de Cintura, tendo sido inaugurada em 18 de maio de 1890.

Como estação central de Lisboa, tornou-se o terminal dos principais comboios nacionais e internacionais de passageiros, como o Sud Expresso.

A estação foi alvo de várias intervenções ao longo dos anos, incluindo a instalação da iluminação eléctrica em 1894, e de novos relógios na década de 1900.

Nos anos 50, foram feitas grandes obras de modernização na Gare do Rossio, que incluíram a electrificação da via férrea, embora a estação tenha perdido grande parte da sua importância com a transferência dos comboios de longo curso para Lisboa-Santa Apolónia.

Em meados da década de 1970, entrou ao serviço o Centro Comercial do Rossio, e na década de 1990 iniciou-se um novo programa para a modernização da Gare do Rossio e do Centro Comercial do Rossio.

A Lei da Nacionalidade vai voltar à Assembleia da República na quarta-feira com a discussão dos projetos do BE, PCP, PAN e Livre, cerca de um ano depois de terem entrado em vigor as últimas alterações.

A Lei da Nacionalidade já sofreu várias alterações e a última foi em julho de 2018, quando foi alargado o acesso à nacionalidade originária aos filhos e filhas de imigrantes que residam há dois anos em Portugal.

No entanto, o Bloco de Esquerda (BE) considera que estes desenvolvimentos ficam "muito aquém" e defendem que "o jus soli [quem nasce em Portugal] deve ser assumido como o princípio norteador da atribuição de nacionalidade em Portugal".

O projeto lei do BE pretende a atribuição da nacionalidade portuguesa a todas as pessoas nascidas em Portugal a partir de 1981, eliminando-se os critérios de um dos progenitores ter nascido no país e aqui ter residência ao tempo do nascimento da criança.

O Bloco de Esquerda quer também que se acabe com "a perversa norma que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa aos cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados a pena de prisão igual ou superior a três anos".

Por sua vez, o projeto do Partido Comunista Português (PCP) propõe que possam ser portugueses os cidadãos nascidos em Portugal, "desde que um dos seus progenitores seja residente no nosso país, e que na aquisição da nacionalidade por naturalização, os cidadãos nascidos em Portugal a possam adquirir, sem que isso dependa do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores".

"Faz todo o sentido considerar portugueses de origem todos os filhos de cidadãos não nacionais, nascidos em Portugal, desde que esse nascimento não tenha sido meramente ocasional numa passagem por Portugal de pessoas nem cá residem nem cá querem residir, ou que cá tenham vindo com o único propósito de obtenção de nacionalidade portuguesa por mera conveniência não tendo nem pretendendo ter qualquer outra relação com a comunidade nacional", ressalva o projeto do PCP.

Já o projeto do Livre prevê a atribuição da nacionalidade aos cidadãos nascidos em Portugal entre 1981 e 2006 "por mero efeito da lei, independentemente da apresentação de prova de residência legal de um dos seus progenitores".

O Livre quer também fazer depender a aquisição da nacionalidade por casamento ou união de facto "por mera declaração" e definir a residência efetiva e não a residência legal no que diz respeito à contagem do tempo para atribuição da nacionalidade portuguesa.

O projeto de lei do Partido Animais e Natureza (PAN) alarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em Portugal após o 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade.

A proposta do PAN procura assegurar "a correção de uma situação de injustiça que existe relativamente a um conjunto de cidadãos, nomeadamente afrodescendentes nascidos em Portugal, entre 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade, a quem a lei não reconheceu o direito à nacionalidade portuguesa", sendo uma "situação socialmente delicada, uma vez que em muitos casos deu origem a situações de não documentação que contribuíram para uma grave ostracização destes cidadãos".

Fonte: Lusa

O governo de Portugal informou que, pela primeira vez, em mais de 27 anos, o desemprego registado ficou abaixo das 300 mil pessoas.

O número de desempregados inscritos nos serviços de emprego, em junho de 2019, desceu para as 298,2 mil. Ao longo da atual legislatura, o desemprego registado já desceu 46,3%, o equivalente a menos 256,9 mil pessoas, com descidas de 60,0% do desemprego jovem (menos 41,5 mil) e de 48,1% do desemprego de longa duração (menos 125,2 mil).

A área governativa do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social refere, em comunicado, que, para encontrar um número mais baixo é preciso recuar a dezembro de 1991, altura em que se registaram 296,6 mil desempregados inscritos. Só no território Continental, o desemprego registado desceu para as 280,0 mil pessoas, o nível mais baixo em pelo menos 30 anos.

António Luís Santos da Costa é um jurista e político português. Foi presidente da Câmara Municipal de Lisboa de 2007 a 2015. É o atual secretário-geral do Partido Socialista, desde novembro de 2014 e é primeiro-ministro de Portugal desde 26 de novembro de 2015.

O mesmo acontece nas regiões Centro (40,8 mil desempregados), Alentejo (13,5 mil) e Lisboa e Vale do Tejo (88,9 mil), onde o desemprego registado alcançou também os níveis mais baixos de que há registo.