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O compromisso, anunciado durante a conferência de imprensa diária da Comissão Europeia, foi alcançado hoje de manhã pelos embaixadores dos 27 em Bruxelas, em sede do Comité de Representantes Permanentes (Coreper), e será formalmente adotado na quinta-feira, apenas duas semanas após a apresentação da proposta pelo executivo comunitário para permitir a reabertura das fronteiras externas da União, há muito encerradas a viagens não-essenciais devido à pandemia da covid-19.

O texto, ao qual a Lusa teve acesso, prevê uma série de critérios para o levantamento das restrições a viagens não-essenciais de cidadãos de países terceiros, entre os quais a permissão de entrada a pessoas que já tenham recebido todas as doses recomendadas de uma das vacinas contra a covid-19 aprovadas pela Agência Europeia do Medicamento (EMA).

De acordo com o compromisso, quando os Estados-membros da UE aceitarem prova de vacinação para suprimir restrições tais como a imposição de testes e quarentenas, “devem, em princípio, levantar as restrições de viagens não essenciais para viajantes de países terceiros que tenham recebido a última dose recomendada de uma vacina aprovada pela EMA, pelo menos 14 dias antes da chegada”.

O texto também admite a possibilidade de serem levantadas as restrições a quem tenha recebido, igualmente pelos menos 14 dias antes, todas as doses de uma vacina aprovada para utilização de emergência pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

“Quando levantarem estas restrições, os Estados-membros devem ter em conta a reciprocidade numa base caso a caso”, lê-se ainda no capítulo dedicado à prova de vacinação, que sublinha que, “uma vez adotado, o regulamento do Certificado Verde Digital”, o ‘livre-trânsito’ que a presidência portuguesa está a negociar ainda com o Parlamento Europeu, constituirá a base “para tratar os certificados de vacinação de países terceiros equivalentes aos Certificados Verdes Digitais, ou para emitir tais certificados a pessoas que tenham sido vacinadas em países terceiros”.

Para facilitar os procedimentos e garantir uma abordagem coordenada dos 27, os Estados-membros ponderam a criação de um portal no qual os residentes de países terceiros possam solicitar o reconhecimento do seu certificado de vacinação emitido por um país terceiro como prova fiável de vacinação e/ou a emissão de um "Certificado Verde Digital".

O conjunto de critérios acordado pelos 27 contempla, contudo, um “travão de emergência”, ou seja, a introdução de restrições urgentes e temporárias de todas as viagens para a UE, que deve ser acionado “quando a situação epidemiológica de uma região ou país terceiro se agravar rapidamente, e em particular se for detetada uma variante”.

O texto especifica que este “travão” não deve ser aplicado a cidadãos comunitários ou residentes de longa data, que, no entanto, deverão submeter-se a testes e medidas de quarentena, mesmo que já totalmente vacinados.

Os critérios para a autorização de viagens não-essenciais continuam a prever que sejam tidos em conta fatores como a incidência de casos de infeção por 100.000 habitantes nos 14 dias anteriores (o limite atualmente fixa-se nos 75), a tendência registada no número de novos casos positivos ou o número de testes realizados, mas deverão passar também a contemplar o ritmo de vacinação da população, segundo o documento hoje acordado pelos 27.

A Comissão Europeia anunciou hoje que o Conselho da União Europeia, sob presidência portuguesa até final de junho, chegou a um acordo que permite a entrada no bloco de pessoas já vacinadas contra a covid-19 vindas de países terceiros.

“Hoje, os embaixadores da UE concordaram em atualizar a aprovação de viajar do exterior para a União Europeia e o Conselho recomenda que os Estados-membros aliviem algumas das restrições, nomeadamente para pessoas já completamente vacinadas”, anunciou, na conferência de imprensa diária da Comissão Europeia, o porta-voz para a Justiça, Christian Wigand.

O porta-voz acrescentou ainda que a lista dos países de onde são permitidas viagens para a UE será revista, com a flexibilização dos critérios da taxa de incidência do vírus utilizados, e que é aumentada de 25 para 75 casos por 100.000 habitantes durante os últimos 14 dias.

A lista, que atualmente inclui sete países (Austrália, Israel, Nova Zelândia, Ruanda, Singapura, Coreia do Sul, Tailândia, mais a China à espera de reciprocidade), deverá assim ser alargada.

C/Lusa

O turismo foi a origem em Portugal de 19,1% da riqueza produzida no ano passado, de acordo com o relatório do World Travel & Tourism Council (WTTC), que aponta Portugal como o 5º país onde é mais forte a contribuição do turismo para o PIB.Depois de Grécia e Portugal, os países europeus onde o turismo tem mais peso no PIB são Áustria, com 15,4%, Espanha, com 14,6%, Itália, com 13,2%, Turquia com 12,1%, e Reino Unido, com 11%, todos acima da média na União Europeia, que é de 10,1%.Em valor absoluto da contribuição do turismo para o PIB, Portugal surge em 29º entre os 40 países especificados na informação do WTTC, com 45 mil milhões de dólares, à frente da Grécia, com 44 mil milhões.

Fonte: Presstur

Os comboios de tração elétrica vão começar a circular na Linha do Minho a partir do próximo dia 22 de abril. A data foi avançada esta quarta-feira pelo Ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos.

Cumprem-se, desta forma, não só as previsões do Governo mas também as da própria CP que em fevereiro apontou para o mês que vem o início das marchas comerciais (oferta de comboios de transporte de passageiros).

Recorde-se que foi no passado dia 17 de fevereiro que chegou à estação de Valença o primeiro comboio de tração elétrica.

A modernização da Linha do Minho foi anunciada em 2011, depois de afastada a possibilidade de encerramento da ligação ferroviária internacional entre a cidade do Porto e Vigo, na Galiza.

Além da eletrificação da Linha do Minho, o projeto de modernização da ligação internacional inclui supressão de passagens de nível, novas subestações, intervenções em túneis e pontes, e instalação de sistemas e telecomunicações sinalização, com um investimento global de 832 milhões de euros.

- Documentos
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http://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html
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http://www.acm.gov.pt/inicio
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Segundo o plano do Governo divulgado hoje pelo Diário de Notícias, a Polícia Judiciária ficará encarregue de toda a investigação criminal, incluindo os crimes de tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal. Todas funções policiais passam para a GNR, PSP.

O novo organismo passa a chamar-se de Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) e fica com as competências administrativas, tais como tratar de passaportes, vistos, autorizações de residência e estatuto de refugiados, mantendo-se sob tutela do ministério da Administração Interna.

A reestruturação do SEF já estava no programa do Governo e foi ontem apresentada pelo ministro Eduardo Cabrita na reunião do Conselho Superior de Segurança Interna, presidida pelo primeiro-ministro António Costa, 10 meses após a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk à guarda do SEF no aeroporto de Lisboa.

Os processos de integração dos imigrantes são muito variados, com países mais proativos do que outros na ajuda que dão às pessoas que procuram novas oportunidades de vida.

O Índice de Política de Integração de Migrantes divulgou dados sobre 52 países e cinco Estados-membros da União Europeia estão no top 10 das melhores práticas:

- Suécia, Finlândia, Portugal, Bélgica e Irlanda, por ordem descendente

Estes países obtêm pelo menos 64 em 100 pontos.

No top 10 estão ainda:

- Canadá, Nova Zelândia, EUA, Austrália e Brasil

"As políticas de integração estão, lentamente, a melhorar nos últimos anos. Desde 2014, cada país melhorou, em média, dois pontos numa escala de 100 pontos. Os países da União Europeia subiram um ponto, tanto na Europa Ocidental quanto na Europa Central", disse Thomas Huddleston, diretor de Investigação do Grupo de Política de Migração do Índice.

O índice classifica os sistemas de integração em vários níveis:

- "Abrangente" é o mais eficiente

- "Igualdade no papel" significa que a lei não se traduz na realidade

- "Temporário" aponta para obstáculos a integração de longo prazo

- "Sem integração" refere-se a grande exclusão social

A Comissão Europeia lançou, há algumas semanas, um plano de ação para apoiar os Estados-membros a implementarem melhores políticas de integração dos imigrantes, face às variações no bloco.

“É a integração e a inclusão que nos podem ajudar a combater a xenofobia, a exclusão, a radicalização e as narrativas de "nós contra eles". Precisamos de promover o respeito mútuo e fomentar o sentimento de pertença dos imigrantes”, disse Margaritis Schinas, vice-presidente da Comissão Europeia.

Fontes: (1)- https://www.mipex.eu/play/

            (2)- https://www.mipex.eu/portugal

A 01 de janeiro de 2021 entra em vigor um novo sistema de imigração no Reino Unido mais exigente para os europeus ali estudarem e trabalharem, mas aqueles que já residirem no país têm os direitos protegidos.

Para continuarem a poder arrendar casa, trabalhar, ter apoios sociais e cuidados de saúde, os cidadãos da UE devem candidatar-se ao estatuto de residente até 30 de junho de 2021, mas o processo continua a criar incertezas e mitos que se repetem:

+++ Reino Unido só aceita passaportes +++

FALSO: Os cartões de identidade europeus como o Cartão do Cidadão vão continuar a ser aceites para entrar no país até 30 de setembro de 2021. Também vão poder ser usados até pelo menos 31 de dezembro de 2025 para os detentores de estatuto de residente permanente ou provisório.

A partir de 01 de outubro de 2021, será necessário mostrar na fronteira um passaporte biométrico válido durante o período de estadia.

+++ Vou ter de mostrar prova de residência no aeroporto +++

FALSO: Os europeus, incluindo portugueses, vão poder entrar no Reino Unido sem visto para visitas curtas de até seis meses, mas não podem trabalhar, pedir apoios públicos britânicos ou casar durante esse período.

Até 30 de junho de 2021, fim do período de registo para confirmar o estatuto de residente, não vai ser exigida qualquer prova aos europeus de que vivem no Reino Unido.

+++ Já tenho residência no Reino Unido há muitos anos, não preciso de me registar no novo sistema +++

FALSO: Todos os cidadãos europeus que estejam atualmente a viver no Reino Unido e pretendam continuar com os mesmos direitos devem candidatar-se através do sistema criado pós-Brexit’ chamado ‘EU Settlement Scheme’.

Têm de apresentar um documento de identificação válido, seja cartão de identidade (Cartão do Cidadão) ou passaporte, número de segurança social ou outros documentos de prova de residência.

Existe uma exceção para pessoas com Autorização de Residência Permanente [Indefinite Leave to Remain] atribuída antes de 1973 e com documento válido.

+++ Os meus filhos nasceram no Reino Unido, têm direito a passaporte britânico +++

Nem sempre. Se no momento do nascimento nenhum dos pais era cidadão britânico ou tinha estatuto de residente no Reino Unido, a criança vai ter a nacionalidade dos pais.

Seja qual for a idade, todos têm de fazer o registo no novo sistema de residência pós-Brexit para continuar no Reino Unido, pais e crianças.

+++ Europeus casados com cidadãos britânicos não precisam de se inscrever +++

FALSO: A não ser que tenham pedido nacionalidade britânica, todos os europeus precisam de se candidatar ao sistema de residência pós-Brexit, exceto os irlandeses devido a um acordo bilateral.

+++ Estatuto de residência provisório será convertido para permanente automaticamente quando completar cinco anos de residência +++

FALSO: Quem recebeu o título provisório (‘pre-settled status’) porque vive no país há menos de cinco anos tem de candidatar-se de novo ao título permanente.

A candidatura ao título permanente pode ser feita em qualquer altura após completar o tempo necessário, mas antes do fim da validade do título provisório, que é de cinco anos após a emissão do título.

+++ Posso estar fora do Reino Unido mais de seis meses sem perder o estatuto de residente +++

Nem sempre. Os detentores de título permanente podem ausentar-se do país até cinco anos sem perder o estatuto.

Já os detentores de título provisório perdem este estatuto se passarem mais de seis meses fora do Reino Unido. Para continuarem a ser elegíveis para um título permanente, precisam de manter a “residência contínua” por cinco anos, o que significa não passar mais de seis meses no estrangeiro num período de 12 meses.

+++ Posso ser expulso do Reino Unido se não tiver estatuto de residente a partir de 01 de janeiro +++

FALSO: Os cidadãos europeus têm até 30 de junho de 2021 para solicitar o estatuto de residente, seja permanente ou provisório.

Até lá, mantêm o direito ao trabalho, serviços de saúde e a arrendar habitação sem necessidade de prova. Mas a partir de 01 de julho de 2021, o certificado de residência digital pode ser exigido por senhorios.

Os europeus residentes no país que não tiverem feito a candidatura vão ficar em situação ilegal.

+++ Problemas com a polícia invalidam direito a residência +++

Nem sempre. Infrações menores, como multas de estacionamento ou excesso de velocidade, não são consideradas graves e não precisam de ser declaradas.

Outro tipo de crimes mais graves, com sentenças que tenham envolvido sentenças de prisão superiores por mais de um ano ou com várias sentenças curtas consecutivas nos últimos cinco anos, serão analisadas como parte do processo e poderão resultar numa rejeição do estatuto de residente.

Fonte: Bom dia Europa

A consultoria norte-americana Alvarez & Marsal, empresa da qual Sergio Moro acaba de se tornar sócio-diretor, já faturou R$ 17,6 milhões com o processo de recuperação judicial do grupo Odebrecht, segundo reportagem do UOL.

O conglomerado de empresas recorreu à Justiça para tentar renegociar suas dívidas e escapar da falência depois de ter sido investigado pela Operação Lava Jato, em cujos processos Moro foi juiz.

A consultoria foi nomeada em junho do ano passado pela Justiça de São Paulo como administradora-judicial no processo de recuperação da Odebrecht. A empresa tem direito a receber pelo serviço honorários que hoje chegam a R$ 1,1 milhão por mês.

A reportagem do UOL apurou que a Alvarez & Marsal já recebeu a soma de R$ 17,6 milhões pela recuperação da Odebrecht. A previsão é de que recebe um total de R$ 22,4 milhões por 30 meses de trabalho na causa.

O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências de São Paulo, fixou a parcela mensal, mas o valor do montante final ao qual a empresa terá direito por sua atuação no processo ainda não foi definido pela Justiça.

A nova empresa de Sergio Moro havia solicitado em 2019 receber R$ 1,5 milhão por mês em honorários. A Odebrecht, por sua vez, pediu à Justiça que os honorários sejam reduzidos a R$ 400 mil por mês a partir de novembro, chegando a R$ 300 mil mensais a partir de maio do ano que vem.

A Alvarez & Marsal também foi nomeada pela Justiça para administrar o processo envolvendo a empreiteira OAS, que também entrou em recuperação judicial após ser implicada na investigação da Lava Jato. Pelo serviço, recebeu R$ 15 milhões.

A construtora Queiroz Galvão contratou ainda a consultoria da Alvarez & Marsal para se reestruturar financeiramente da crise após ser investigada pela força-tarefa.

A decisão de Sergio Moro de se tornar sócio-diretor da consultoria foi questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pediu esclarecimentos sobre seu novo trabalho.

Além disso, o ex-juiz foi alvo de críticas.

"Não conheço os termos, mas acho que ele deu um tiro no próprio saco e não no pé. As sequelas são piores", disse o senador Major Olímpio (PSL-SP), um dos principais defensores de Sergio Moro.